Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 1.279, de 16 de novembro de 1994

ACRESCENTA E MODIFICA ARTS. DA LEI Nº 1000, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Data
16 de novembro de 1994
Número
1279
Publicação
16 de novembro de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.