Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 1.187, de 09 de novembro de 1993
ALTERA VALORES DE MULTAS ESTIPULADAS PELA LEI Nº 395, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1978-CÓDIGO DE POSTURAS.
- Data
- 9 de novembro de 1993
- Número
- 1187
- Publicação
- 9 de novembro de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 395, de 19 de novembro de 1978"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"