Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)
Lei-PE nº 1.045, de 18 de abril de 2024
Acrescenta o inciso V ao Art. 28 da Lei Municipal nº 527 de 23 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar
- Data
- 18 de abril de 2024
- Número
- 1045
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada