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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.045, de 18 de abril de 2024

Acrescenta o inciso V ao Art. 28 da Lei Municipal nº 527 de 23 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar

Data
18 de abril de 2024
Número
1045
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada