Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)
Lei-PE nº 1.035, de 29 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
- Data
- 29 de fevereiro de 2024
- Número
- 1035
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada