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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.035, de 29 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
1035
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada