Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)
Lei-PE nº 1.022, de 07 de dezembro de 2023
Acrescenta inciso XVI na cláusula quinta - da finalidade e objetivos do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/CENTRO do Protocolo de Intenções; ratifica não só as disposições do aditivo ao protocolo de intenções, mas também o próprio protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/Centro e, manifesta interesse em aderir ao escopo de estruturação dos serviços de inspeção municipal (SIM).
- Data
- 7 de dezembro de 2023
- Número
- 1022
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada