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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.022, de 07 de dezembro de 2023

Acrescenta inciso XVI na cláusula quinta - da finalidade e objetivos do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/CENTRO do Protocolo de Intenções; ratifica não só as disposições do aditivo ao protocolo de intenções, mas também o próprio protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/Centro e, manifesta interesse em aderir ao escopo de estruturação dos serviços de inspeção municipal (SIM).

Data
7 de dezembro de 2023
Número
1022
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada