Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)
Lei-PE nº 1.188, de 20 de agosto de 2026
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho, disciplina a participação da comunidade escolar no processo de escolha de Diretores das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2026
- Número
- 1188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada