Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.188, de 20 de agosto de 2026

Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho, disciplina a participação da comunidade escolar no processo de escolha de Diretores das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2026
Número
1188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada