Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)
Lei-PE nº 1.185, de 05 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às comunidades locais, associações e entidades comunitárias, destinada à aquisição de materiais de consumo, bens móveis e materiais de construção para melhorias em espaços de uso coletivo, e dá outras providências.
- Data
- 5 de agosto de 2026
- Número
- 1185
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada