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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.185, de 05 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às comunidades locais, associações e entidades comunitárias, destinada à aquisição de materiais de consumo, bens móveis e materiais de construção para melhorias em espaços de uso coletivo, e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 2026
Número
1185
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada