Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)
Lei-PE nº 1.179, de 05 de junho de 2026
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMPBEA no Município de Dilermando de Aguiar, e dá outras providências
- Data
- 5 de junho de 2026
- Número
- 1179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada