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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.179, de 05 de junho de 2026

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMPBEA no Município de Dilermando de Aguiar, e dá outras providências

Data
5 de junho de 2026
Número
1179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada