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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.167, de 02 de março de 2026

Altera o caput do art. 15, o parágrafo segundo o art. 15 e o anexo do parágrafo sétimo do art. 139 da Lei Municipal nº. 877 de 5 de maio de 2020

Data
2 de março de 2026
Número
1167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada