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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.166, de 26 de fevereiro de 2026

Altera o art. 17 da Lei Municipal nº. 540 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2026
Número
1166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada