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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.163, de 19 de fevereiro de 2026

Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, com destinação ao apoio das atividades da Brigada Militar e segurança pública, e dá outras providências

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
1163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada