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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.162, de 19 de fevereiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, com destinação ao apoio das atividades da Brigada Militar, e dá outras providências

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
1162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada