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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.156, de 04 de dezembro de 2025

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 936 de 08 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências”.

Data
4 de dezembro de 2025
Número
1156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada