Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)
Lei-PE nº 1.156, de 04 de dezembro de 2025
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 936 de 08 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências”.
- Data
- 4 de dezembro de 2025
- Número
- 1156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada