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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.154, de 27 de novembro de 2025

Altera o §16 do art. 18 da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro de 2010 alterada pela Lei Municipal nº 1.087 de 03 de fevereiro de 2025 e o seu anexo I.

Data
27 de novembro de 2025
Número
1154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada