Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)
Lei-PE nº 1.142, de 25 de setembro de 2025
Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal de Dilermando de Aguiar, instituindo a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as taxas de licença para ocupação de espaços públicos por comerciantes locais durante os eventos oficiais da Semana do Município, e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2025
- Número
- 1142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada