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Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.142, de 25 de setembro de 2025

Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal de Dilermando de Aguiar, instituindo a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as taxas de licença para ocupação de espaços públicos por comerciantes locais durante os eventos oficiais da Semana do Município, e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2025
Número
1142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada