Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)
Lei-PE nº 1.137, de 04 de setembro de 2025
Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 391/2006 – Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 1137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada