Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar (RS)

Lei-PE nº 1.137, de 04 de setembro de 2025

Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 391/2006 – Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências

Data
4 de setembro de 2025
Número
1137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada