Câmara Municipal de Coronel Barros (RS)
Resolução de Mesa-MDIR nº 15, de 09 de julho de 2026
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Barros, com o fim de garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
- Data
- 9 de julho de 2026
- Número
- 15
- Publicação
- 9 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada