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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Barros (RS)

Resolução de Mesa-MDIR nº 15, de 09 de julho de 2026

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Barros, com o fim de garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Data
9 de julho de 2026
Número
15
Publicação
9 de julho de 2026
Vigência
Não informada