Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.568, de 09 de março de 2009
“DISPENSA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E QUE SEJAM DE VALOR INFERIOR A 05 UFMS – (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 9 de março de 2009
- Número
- 2568
- Publicação
- 9 de março de 2009 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- execução de créditos tributários e não-tributários - dívida ativa