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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.568, de 09 de março de 2009

“DISPENSA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E QUE SEJAM DE VALOR INFERIOR A 05 UFMS – (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
9 de março de 2009
Número
2568
Publicação
9 de março de 2009 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • execução de créditos tributários e não-tributários - dívida ativa