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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.567, de 09 de março de 2009

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
9 de março de 2009
Número
2567
Publicação
9 de março de 2009 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento parcelado
  • remissão e cobrança - créditos tributários e não-tributários - dívida ativa