Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.567, de 09 de março de 2009
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 9 de março de 2009
- Número
- 2567
- Publicação
- 9 de março de 2009 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento parcelado
- remissão e cobrança - créditos tributários e não-tributários - dívida ativa