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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.566, de 09 de março de 2009

“REVOGA § 9° DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.437/94, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 2.144/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
9 de março de 2009
Número
2566
Publicação
9 de março de 2009 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga lei 1437/94