Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 3.116, de 30 de novembro de 2012
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 2012
- Número
- 3116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acesso à informação
- serviço de informação ao cidadão