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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 3.116, de 30 de novembro de 2012

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2012
Número
3116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acesso à informação
  • serviço de informação ao cidadão