Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.539, de 17 de dezembro de 2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER VENDA DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA INDÍGENA.”
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 2539
- Publicação
- 17 de dezembro de 2008 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- venda de bens imóveis - área indígena