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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.539, de 17 de dezembro de 2008

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER VENDA DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA INDÍGENA.”

Data
17 de dezembro de 2008
Número
2539
Publicação
17 de dezembro de 2008 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • venda de bens imóveis - área indígena