Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 3.114, de 20 de novembro de 2012
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 20 de novembro de 2012
- Número
- 3114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa
- créditos tributários
- créditos não-tributários