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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.516, de 29 de outubro de 2008

“ALTERA INCISOS, ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.791/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
29 de outubro de 2008
Número
2516
Publicação
29 de outubro de 2008 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera e acrescenta - lei 1791/02