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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 3.100, de 10 de setembro de 2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.446, DE 28 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, CONSOLIDA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 2012
Número
3100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração lei 2446
  • fundeb