Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.462, de 12 de maio de 2008
“ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N°. 2052/04, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO FUNDO HABITACIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 12 de maio de 2008
- Número
- 2462
- Publicação
- 12 de maio de 2008 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta inciso - lei 2052/04