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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.442, de 28 de março de 2008

“CRIA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
28 de março de 2008
Número
2442
Publicação
28 de março de 2008 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação - gratificação pelo exercício da atividade de licenciamento ambiental