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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.412, de 09 de novembro de 2007

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
9 de novembro de 2007
Número
2412
Publicação
9 de novembro de 2007 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de bem imóvel