Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.396, de 10 de setembro de 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO QUE NÃO RECEBERAM OFERTA EM LEILÃO E BENS INSERVÍVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA.”
- Data
- 10 de setembro de 2007
- Número
- 2396
- Publicação
- 10 de setembro de 2007 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de bens inservíveis - entidades específicas