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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.396, de 10 de setembro de 2007

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO QUE NÃO RECEBERAM OFERTA EM LEILÃO E BENS INSERVÍVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA.”

Data
10 de setembro de 2007
Número
2396
Publicação
10 de setembro de 2007 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de bens inservíveis - entidades específicas