Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.370, de 08 de junho de 2007
“PROÍBE O USO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E ASSEMELHADOS, POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS NAS SALAS DE AULA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 8 de junho de 2007
- Número
- 2370
- Publicação
- 8 de junho de 2007 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição de fumo - professores e funcionários - rede municipal de ensino