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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 3.063, de 18 de maio de 2012

ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.791, DE 26 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de maio de 2012
Número
3063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração
  • lei
  • 1791