Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 3.063, de 18 de maio de 2012
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.791, DE 26 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de maio de 2012
- Número
- 3063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração
- lei
- 1791