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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.353, de 04 de maio de 2007

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO.”

Data
4 de maio de 2007
Número
2353
Publicação
4 de maio de 2007 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo de permissão de uso