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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.346, de 25 de abril de 2007

“ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 3º, 4º, INSERINDO-SE OS §§ 5º, 6º E 7º, AO ART. 6º, REVOGA O INCISO IX, DA TABELA IV, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.437/94.”

Data
25 de abril de 2007
Número
2346
Publicação
25 de abril de 2007 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação - lei 1437/94