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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.332, de 26 de março de 2007

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DE FORMA ONEROSA O USO DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO”.

Data
26 de março de 2007
Número
2332
Publicação
26 de março de 2007 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso de imóvel e bens móveis