Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.332, de 26 de março de 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DE FORMA ONEROSA O USO DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO”.
- Data
- 26 de março de 2007
- Número
- 2332
- Publicação
- 26 de março de 2007 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso de imóvel e bens móveis