Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.313, de 28 de dezembro de 2006
“REINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 2313
- Publicação
- 28 de dezembro de 2006 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição - custeio serviço de iluminação pública