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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.306, de 15 de dezembro de 2006

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO.”

Data
15 de dezembro de 2006
Número
2306
Publicação
15 de dezembro de 2006 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo de permissão - uso de imóvel