Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.306, de 15 de dezembro de 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO.”
- Data
- 15 de dezembro de 2006
- Número
- 2306
- Publicação
- 15 de dezembro de 2006 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- termo de permissão - uso de imóvel