Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.298, de 14 de novembro de 2006
“RATIFICA ACORDO JUDICIAL.”
- Data
- 14 de novembro de 2006
- Número
- 2298
- Publicação
- 14 de novembro de 2006 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ratificação de acordo judicial