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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.298, de 14 de novembro de 2006

“RATIFICA ACORDO JUDICIAL.”

Data
14 de novembro de 2006
Número
2298
Publicação
14 de novembro de 2006 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ratificação de acordo judicial