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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.292, de 06 de outubro de 2006

“PROÍBE O USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE PARQUES, CIRCOS OU ACAMPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
6 de outubro de 2006
Número
2292
Publicação
6 de outubro de 2006 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição de uso de imóveis públicos - instalação de circos e parques