Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.292, de 06 de outubro de 2006
“PROÍBE O USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE PARQUES, CIRCOS OU ACAMPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 6 de outubro de 2006
- Número
- 2292
- Publicação
- 6 de outubro de 2006 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição de uso de imóveis públicos - instalação de circos e parques