Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.288, de 02 de outubro de 2006
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REDUZIR A PERCENTAGEM DE RECUPERAÇÃO DO CUSTO DE OBRA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”.
- Data
- 2 de outubro de 2006
- Número
- 2288
- Publicação
- 2 de outubro de 2006 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- redução de percentagem - custo de obra