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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.288, de 02 de outubro de 2006

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REDUZIR A PERCENTAGEM DE RECUPERAÇÃO DO CUSTO DE OBRA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”.

Data
2 de outubro de 2006
Número
2288
Publicação
2 de outubro de 2006 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução de percentagem - custo de obra