Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.276, de 21 de julho de 2006
“ACRESCENTA PARÁGRAFO AOS ARTS. 42 E 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791/02”.
- Data
- 21 de julho de 2006
- Número
- 2276
- Publicação
- 21 de julho de 2006 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta paragrafos - lei 1791/02