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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.276, de 21 de julho de 2006

“ACRESCENTA PARÁGRAFO AOS ARTS. 42 E 55 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791/02”.

Data
21 de julho de 2006
Número
2276
Publicação
21 de julho de 2006 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta paragrafos - lei 1791/02