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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.275, de 21 de julho de 2006

“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS, II, III, E IV DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791/02, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.148/05”.

Data
21 de julho de 2006
Número
2275
Publicação
21 de julho de 2006 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação - lei 1791/02 - alterada pela lei 2148/05