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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.266, de 23 de junho de 2006

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
23 de junho de 2006
Número
2266
Publicação
23 de junho de 2006 · MURAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de bens imóveis