Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.259, de 08 de junho de 2006
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO §1º DO ART. 17, ACRESCENTANDO OS INCISO III E IV NO §2º DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.977/03. ”
- Data
- 8 de junho de 2006
- Número
- 2259
- Publicação
- 8 de junho de 2006 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nova redação - lei 1977/03