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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.259, de 08 de junho de 2006

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO §1º DO ART. 17, ACRESCENTANDO OS INCISO III E IV NO §2º DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.977/03. ”

Data
8 de junho de 2006
Número
2259
Publicação
8 de junho de 2006 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação - lei 1977/03