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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 3.038, de 09 de março de 2012

“PROMOVE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE LOTE URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
9 de março de 2012
Número
3038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação
  • lote.