Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.203, de 30 de dezembro de 2005
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437/94.”
- Data
- 30 de dezembro de 2005
- Número
- 2203
- Publicação
- 30 de dezembro de 2005 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta - parágrafo - lei 1437/94