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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.185, de 18 de novembro de 2005

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REDUZIR A PERCENTAGEM DE RECUPERAÇÃO DO CUSTO DE OBRA A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”

Data
18 de novembro de 2005
Número
2185
Publicação
18 de novembro de 2005 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução - percentagem - recuperação do custo de obra