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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.151, de 05 de agosto de 2005

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, CUPONS FISCAIS E NOTAS DO TALÃO DE PRODUTOR, ADQUIRIR PRÊMIOS, ESTABELECE SORTEIO E PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de agosto de 2005
Número
2151
Publicação
5 de agosto de 2005 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de estimulo à expedição de notas fiscais
  • cupons fiscais e notas de talão de produtor - aquisição de prêmios - sorteio e premiação