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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 3.056, de 20 de abril de 2012

ACRESCENTA O INCISO XIX AO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N°. 1.752, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, QUE FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CONSTANTINA, SUA LINHA DEMARCATÓRIA E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de abril de 2012
Número
3056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • demarcação
  • perímetro urbano