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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.144, de 08 de julho de 2005

“ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 7º, 8º E 9º AO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437/94.”

Data
8 de julho de 2005
Número
2144
Publicação
8 de julho de 2005 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta parágrafos - lei 1437/94