Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.139, de 17 de junho de 2005
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REDUZIR A PERCENTAGEM DE RECUPERAÇÃO DO CUSTO DE OBRA A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”
- Data
- 17 de junho de 2005
- Número
- 2139
- Publicação
- 17 de junho de 2005 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- redução de percentagem - recuperação do custo de obra